Regulamentos - CarsOnNet

Antes de utilizar o serviço web CarsOnNet (abreviatura CON), os utilizadores são obrigados a ler o conteúdo do regulamento.

Conteúdo:

Disposições gerais
Definições
Tipo e âmbito dos serviços eletrónicos
Condições de prestação e celebração de contratos de prestação de serviço eletrónico.
Termos e condições de cessação de contratos de serviços eletrónicos
Condições de adesão e participação em leilões
Pagamento, levantamento do veículo
Disposições para os comerciantes sobre os direitos do consumidor
Procedimento de reclamação
Propriedade intelectual
Responsabilidade
Disposições finais
Privacidade do serviço web

Disposições gerais
1. O serviço web que funciona sob o endereço www.carsonnet.com é gerido por CarsOnNet spółka z ograniczona odpowiedzialnością, inscrito no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital da Capital de Varsóvia em Varsóvia, 12ª Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional sob Número KRS: 0000580076, NIP: 7010511757, REGON: 362713478, capital social: PLN 320.000, endereço do local de negócios e endereço para entrega: 33B Odrodzenia Street, 59-300 Lubin, Polónia, endereço de e-mail: [email protected] ,número de telefone: +48 76 743 40 06
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  CarsOnNet s.r.o IČ / ID Número 044 22 970, DIČ / VAT CZ 04422970 endereço do local de negócios: Revoluční 764/17, 110 00 Praga 1 República Checa.
2. O serviço CarsOnNet opera segundo os princípios estabelecidos nas presentes regras e regulamentos exclusivamente para benefício dos empresários.
3. Os regulamentos devem especificar:
  1. Regras de participação e realização de leilões através do serviço.
  2. Tipos e âmbito dos serviços prestados por via eletrónica pelo Serviço CarsOnNet e regras de prestação desses serviços.
  3. Condições de celebração e resolução de contratos de prestação de serviços por via eletrónica, bem como procedimento de reclamação.
4. Cada utilizador é obrigado a cumprir o disposto no presente regulamento logo que tome as medidas para participar no leilão e utilizar os serviços eletrónicos do CON.
5. Todos os nomes comerciais, nomes de empresas e os seus logótipos utilizados em www.carsonnet.com pertencem aos seus proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação. Podem ser marcas registadas. Todos os materiais, descrições e fotografias apresentados em www.carsonnet.com são utilizados para fins informativos.
6. Nas matérias não reguladas no presente regulamento aplicam-se as seguintes disposições:
  1. O Código Civil.
  2. Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de 4 de fevereiro de 1994. (Diário Oficial nº 24, item 83 com alterações posteriores).
  3. Lei sobre a prestação de serviços eletrónicos de 18 de julho de 2002. (Diário Oficial n.º 144, ponto 1204 conforme alterado) e outras disposições relevantes da lei polaca.
Definições
1. Leilão - Modalidade de venda de veículos disponibilizada através do serviço gerido pelo prestador de serviços.
2. CarsOnNet - Empresa CarsOnNet (responsabilidade limitada), Registo do Tribunal Nacional /KRS/: 0000580076, Código de Identificação Fiscal /NIP/: 7010511757, ID Comercial /REGON/: 362713478. e CarsOnNet s.r.o IČ / Número de ID 044 22 970, DIČ , Identificação de Contribuinte Código IVA CZ 04422970 . A entidade participante no leilão de viaturas selecionada pelo cliente, obriga-se a celebrar o contrato de venda dessa viatura com o cliente em caso de vencedor do leilão. A CarsOnNet poderá ser fornecedora dos veículos objeto do Leilão. As disposições dos regulamentos serão aplicadas em conformidade.
3. BID Extra - Duração prolongada do Leilão. A duração da oferta extra é determinada individualmente pelo fornecedor.
4. Fornecedor - A pessoa singular, a pessoa colectiva, a unidade orgânica sem personalidade jurídica ou a pessoa singular que exerça uma actividade empresarial, que coloque à venda os seus veículos em leilão, nas condições especificadas neste regulamento.
5. Formulário de contacto - Formulário disponível no site do serviço que permite o envio de mensagens ao Prestador do serviço.
6. Formulário de registo - Formulário disponível no site do serviço que permite a criação de conta. O formulário de registo permite criar uma conta correspondente a um determinado utilizador.
7. Cliente - O licitante cuja oferta apresentada através da CarsOnNet no decurso de um leilão teve o preço mais elevado e que foi informado da chegada e obrigação de celebrar um contrato de venda.
8. Conta - Marcada com nome individual (login) e palavra-chave confidencial, conjunto de funcionalidades do sistema TIC do Prestador de Serviços, no qual são recolhidos os dados do Utilizador. Condição necessária para o estabelecimento de conta no serviço é o seu registo e conhecimento e aceitação do Regulamento por parte do Utilizador ou pessoa por ele autorizada, bem como a verificação positiva do pedido de registo pela CarsOnNet. O login e a palavra-passe são concedidos pela CarsOnNet apenas após verificação positiva da aplicação.
9. Licitante - Um utilizador que utiliza um serviço eletrónico baseado no envio de uma oferta válida através da CarsOnNet durante um leilão.
10. Oferta - Proposta de celebração de contrato de venda de viatura nos termos indicados na descrição do leilão e ao preço oferecido pelo concorrente.
11. Veículo - Veículo (especialmente automóvel), sendo propriedade do fornecedor e ao mesmo tempo objecto de leilão ou contrato de venda.
12. Regulamentos - Estes regulamentos de serviço.
13. Serviço - Serviço de Internet do fornecedor de serviços que opera em www.carsonnet.com
14. Descrição do veículo - Documentação fotográfica (facultativo) e/ou textual, disponível no serviço, contendo descrição detalhada do estado técnico e visual do veículo, informação do veículo. O estado real do veículo é preparado pelos fornecedores. A CarsOnNet e o prestador de serviços não serão responsáveis por quaisquer erros contidos na descrição do veículo.
15. Contrato de venda - Contrato de venda de um Veículo celebrado entre a CarsOnNet e o cliente, após este ter ganho o leilão e aceite o preço pelo fornecedor.
16. Prestador de serviços - CarsOnNet, KRS: 0000580076, NIP: 7010511757, REGON: 362713478, ul. Odrodzenia 33B , 59-300 Lubin, Polónia e/ou CarsOnNet s.r.o IČ / ID Número 044 22 970, DIČ / VAT CZ 04422970 endereço do local de negócios: Revoluční 764/17 , 110 00 Praga 1 República Checa.
17. Utilizador - pessoa singular, empresário, pessoa colectiva ou unidade orgânica sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade jurídica, através do serviço electrónico, que efectuou um registo correcto e foi aceite pela CarsOnNet após verificação.
18. Atendimento eletrónico - Serviço prestado eletronicamente pelo prestador de serviço ao utilizador através do serviço.
19. Motor de busca - Serviço eletrónico disponibilizado aos utilizadores pelo prestador do serviço, que permite a pesquisa de leilões ou conteúdos específicos com base em critérios fornecidos pelo utilizador (através de filtros).
20. Fazer uma OFERTA - Significa estar disposto a adquirir um determinado veículo pelo concorrente por um preço por ele especificado através do serviço. O licitante envia uma oferta única para um veículo selecionado.
Tipo e âmbito dos serviços eletrónicos
1. O prestador de serviços permite através do serviço utilizar serviços eletrónicos como:
  1. Conta.
  2. Envio de ofertas.
  3. Motor de busca.
2. A prestação de serviços aos utilizadores do serviço web realiza-se nas condições especificadas no regulamento.
3. O prestador de serviços tem o direito de colocar conteúdo publicitário no serviço web. Estes conteúdos são parte integrante do serviço e dos materiais nele apresentados.
Condições de prestação e celebração de contratos de prestação de serviços eletrónicos
1. A prestação do serviço eletrónico previsto no ponto 1 do capítulo III do regulamento pelo prestador do serviço é gratuita.
2. Período de celebração do contrato:
  1. O contrato de prestação de serviço eletrónico de manutenção de conta será celebrado por tempo indeterminado.
  2. O contrato de prestação de um serviço eletrónico que consiste na apresentação de uma oferta é celebrado por um período determinado e extingue-se no momento da cessação da utilização deste Serviço por parte do utilizador.
  3. O contrato de prestação de um serviço eletrónico que consiste na utilização do motor de pesquisa é celebrado por um período determinado e extingue-se no momento da cessação da utilização deste serviço por parte do utilizador.
3. Requisitos técnicos necessários para cooperar com o sistema TIC utilizado pelo prestador de serviços:
  1. Computador com acesso à Internet.
  2. Acesso ao e-mail.
  3. Navegador de Internet.
  4. Ativando cookies e JavaScript no seu navegador.
4. O utilizador obriga-se a utilizar o serviço de forma consistente com a lei e os bons costumes, tendo presente o respeito pelos direitos pessoais e direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5. Cada oferta apresentada pelo utilizador é vinculativa para ele - não pode ser retirada. Caso as ofertas sejam aceites pelo fornecedor, o pagamento do veículo em causa deverá ser efetuado de acordo com as informações e prazos estabelecidos no presente regulamento.
6. O utilizador é obrigado a inserir dados atuais e válidos e a atualizar imediatamente os seus dados no serviço, nomeadamente informando o prestador do serviço sobre a alteração dos seus dados no prazo máximo de 3 dias úteis a partir da ocorrência da causa.
7. O utilizador está proibido de fornecer conteúdo ilegal.
8. O prestador de serviços reserva-se o direito de bloquear o acesso à conta, em caso de violação por parte do utilizador das disposições dos regulamentos ou das disposições da lei geralmente aplicável, até que a questão das violações seja esclarecida, e o mais tardar no prazo de 14 dias.
9. O prestador de serviços reserva-se o direito de bloquear o acesso à conta, no caso de:
  1. Falta de confirmação de compra do veículo ganho e aceite.
  2. Falta de pagamento do carro bem como todas as outras taxas mencionadas na oferta do carro, contados a partir de 2 dias úteis a partir do momento do envio da confirmação do estado, acordo do vendedor conforme informação em www.carsonnet.com
  3. Utilização do serviço contra a finalidade descrita neste regulamento e todas as demais informações em www.carsonnet.com
10. O utilizador bloqueado perde a possibilidade de fazer login e, se estiver ligado, é automaticamente desligado e não tem qualquer queixa contra o fornecedor de serviços ou a CarsOnNet.
11. É responsável pela confidencialidade da palavra-passe da sua conta.
12. Não pode utilizar a conta de outro utilizador e não pode partilhar a sua conta com terceiros.
13. No caso de o utilizador conceder acesso à conta a um terceiro, que não tenha autoridade para fazer declarações de vontade em nome do utilizador, as ofertas feitas por pessoas não autorizadas são vinculativas para o utilizador, o que significa que este assume total responsabilidade pelas ofertas efetuadas com a utilização da sua Conta por entidades não autorizadas. A CarsOnNet não é responsável por isso e tem o direito de fazer valer os seus direitos de acordo com a lei aplicável.
14. A conta do utilizador é intransmissível, exceto no caso de venda da empresa, na qual o utilizador registou a conta.
Condições de resolução dos contratos de prestação de serviços eletrónicos
1. Cessação do contrato de prestação de serviços eletrónicos:
  1. O contrato de prestação de serviço eletrónico de caráter contínuo e indeterminado (Conta) pode ser rescindido.
  2. O utilizador poderá rescindir o contrato com efeitos imediatos e sem indicar os motivos, enviando uma declaração adequada por e-mail para: [email protected]
  3. O prestador de serviços pode rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos de caráter contínuo se o utilizador violar o disposto na regulamentação, nomeadamente se fornecer conteúdos de natureza ilegal após uma chamada anterior sem sucesso para pôr termo às violações com um prazo adequado. Nesse caso, o contrato caduca com efeitos imediatos.
  4. A cessação da relação jurídica conduzirá à cessação da relação jurídica com efeitos para o futuro.
2. O prestador de serviço e o utilizador poderão rescindir o contrato de prestação do serviço eletrónico que consiste na colocação de publicidade no serviço web, a qualquer momento, por acordo mútuo entre as partes.
Condições de adesão e participação em leilões.
1. Os licitantes do leilão podem ser tanto empresários cuja actividade principal esteja ligada à venda grossista e retalhista de automóveis e carrinhas (EAC /PKD/ 45.11.Z), como empresários cuja actividade não esteja relacionada com a venda de automóveis.
2. A condição para participar em cada leilão é:
  1. Efetuando o correto registo do utilizador no serviço.
  2. O concorrente tem o estatuto de contribuinte de IVA-UE.
  3. Enviar à CarsOnNet as seguintes informações e documentos relativos ao utilizador:
    1. Retirado do Registo do Tribunal Nacional ou do CeiDG.
    2. Número de Identificação Fiscal /NIP/IVA.
    3. ID da empresa /REGON/.
    4. Número da conta bancária.
    5. Endereço de correspondência atual.
    6. Digitalização do cartão de identidade do proprietário da empresa.
    7. No caso de entidades com sede fora da Polónia ou da República Checa, a CarsOnNet poderá solicitar a entrega de documentos traduzidos para polaco conforme exigido nas condições detalhadas do leilão.
3. A CarsOnNet divulga a lista de veículos e a duração dos leilões do serviço. Um leilão pode incluir preços previstos de um veículo.
4. Os veículos acreditados pela CarsOnNet estão sujeitos a leilão. A CarsOnNet admite veículos segundo critérios de avaliação próprios, baseados no melhor interesse dos licitantes e num esforço para garantir as melhores condições possíveis para o funcionamento e condução dos leilões.
5. A CarsOnNet poderá excluir um veículo do leilão se tiver dúvidas quanto à exatidão e veracidade dos documentos do veículo recebido ou se encontrar alguma discrepância entre esses documentos e a descrição atual do veículo.
6. A CarsOnNet não se responsabiliza por defeitos físicos ou legais dos veículos adquiridos. Os veículos oferecidos nos Leilões não são passíveis de devolução, não estão abrangidos pela garantia nem pela garantia pós-venda.
7. Durante o Leilão é proibida a celebração de quaisquer acordos que possam afetar a regularidade do seu andamento. Em caso de incumprimento do requisito acima referido, a CarsOnNet reserva-se o direito de suspender ou privar o utilizador ou o licitante do direito de participar nos leilões.
8. A CarsOnNet resolve os litígios atuais durante o leilão e emite interpretações destas Regras.
9. As datas, horas e estado do leilão são divulgados no site www.carsonnet.com e comunicados ao licitante em formato eletrónico.
10. Os licitantes enviam a sua oferta através do Serviço. Ao submeter uma oferta durante um leilão, o utilizador aceita os termos e condições do leilão especificados no anúncio.
11. O envio da oferta mais elevada não resulta na celebração do contrato de venda. A celebração do contrato de venda ocorre no caso de aceitação da oferta mais elevada do fornecedor. O leilão pode terminar (pode ser fechado) sem escolha de qualquer oferta.
12. A CarsOnNet poderá decidir cancelar o leilão, informando de imediato os licitantes através do serviço.
13. A apresentação da oferta pelo concorrente equivale à aceitação do estado técnico e visual do veículo, divulgado na descrição do veículo, bem como à renúncia a quaisquer reclamações a este respeito contra a CarsOnNet, prestador de serviços ou fornecedor.
14. Ao submeter a Oferta, o Concorrente confirma o seu conhecimento do estado real do veículo a leiloar, isentando a CarsOnNet e o Fornecedor de qualquer responsabilidade no âmbito da garantia.
15. Se diferentes Licitantes submeterem várias ofertas contendo o mesmo preço de compra de veículo num mesmo leilão, a prioridade de apresentação da oferta é determinada pela ordem em que foram enviadas, ou seja, a oferta apresentada anteriormente vence.
16. O leilão poderá ser prorrogado por prorrogação.
17. O encerramento do Leilão ocorre após o termo do período determinado da sua duração.
18. Após a conclusão do leilão, o fornecedor entrará em contacto com a CarsOnNet e propor-se-á a realizar a transação pelo valor indicado no preço de compra mais elevado oferecido.
19. O Fornecedor é obrigado a tomar uma decisão no prazo de 2 a 21 dias úteis a contar do final do Leilão. O tempo médio de tomada de decisão por parte do Fornecedor é de 5 dias úteis.
20. Se o Fornecedor concordar com o preço oferecido pelo licitante, o cliente é obrigado a celebrar um contrato de venda.
21. A CarsOnNet informará o Cliente sobre a decisão do Fornecedor no prazo máximo de 2 dias úteis após receber a decisão do Fornecedor.
22. Caso o Fornecedor não tome uma decisão sobre a celebração do contrato de venda dentro de um determinado prazo ou decida recusar, a CarsOnNet informará o cliente desse facto. Ao receber esta informação, o cliente deixa de estar vinculado à sua oferta.
Pagamento, recolha de veículos
1. A CarsOnNet informará o cliente sobre o facto da aceitação da sua oferta pelo Fornecedor de imediato, e o mais tardar no prazo de 1 dia útil a partir do momento da recepção da decisão de aceitação da oferta, e emitirá e enviará uma confirmação de encomenda ( OC - Confirmação de encomenda ou fatura pró-forma) com base na qual o cliente efetua o pagamento no prazo de 2 dias úteis a contar do dia da sua receção. A CarsOnNet emitirá e enviará a fatura final após o pagamento do Cliente ser creditado na conta bancária.
2. A falta de pagamento no prazo referido no ponto 1 do presente capítulo equivale à desistência do Contrato de Venda por parte do Cliente, o que resulta na sua obrigação de pagar ao Substituto no valor de 55% do preço do veículo (com fundamento no art.º 395.º e seguintes do Código Civil).
3. Independentemente do conteúdo dos pontos 1-2 deste capítulo, a CARSONNET reserva-se o direito de exigir uma indemnização do Cliente/Concorrente pelo incumprimento ou cumprimento indevido da obrigação por parte do Cliente/Concorrente e de bloquear a conta do utilizador no serviço por tempo indeterminado.
4. A totalidade do pagamento é efetuada por transferência bancária para a conta CarsOnNet (ou outros métodos de pagamento, caso estejam listados nos termos e condições do leilão).
5. A CarsOnNet no prazo de 30 dias após a fatura reserva-se o direito de emitir uma fatura adicional com IVA contendo custos de carga e/ou transporte não normalizados (necessidade de utilização de empilhador, grua, transporte sob lona, transporte de zonas de difícil acesso, transporte de veículos de grandes dimensões, custos adicionais de estacionamento de veículos), caso existam. Estes custos são integralmente suportados pelo Cliente.
6. Os benefícios e encargos associados ao veículo e o perigo de perda ou dano acidental do veículo são transferidos para o Cliente quando a CON entrega o veículo ao transportador. Nesse caso, a CarsOnNet não se responsabiliza pela perda, perda ou dano do veículo resultante desde o momento da recepção do veículo para transporte até à sua entrega ao cliente, bem como pelo atraso no transporte da remessa.
7. O Cliente concorda que a CarsOnNet e o prestador de serviços poderão utilizar faturas eletrónicas enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido durante o registo no serviço.
8. Caso o cliente não utilize a opção de transporte do veículo diretamente ao cliente, o veículo objeto do leilão ganho deverá ser levantado no prazo de 7 dias úteis a contar da data indicada pela CarsOnNet. CON reserves right to charge the customer for not late collection of the vehicle .CarsOnNet reserves the right to refuse to hand over the vehicle to the carrier indicated by the client in case the transport organized by the client will not guarantee safe loading and transport of the veículo.
9. Caso o cliente utilize a opção de transportar o veículo diretamente para as instalações do cliente, a CarsOnNet informará o cliente sobre a data e hora prevista de entrega do veículo.
10. A opção referida no ponto 9 do presente capítulo é exigível adicionalmente.
11. O único documento que autoriza o levantamento do veículo é um PUA (Pick up Authorization), que é enviado pela CarsOnNet ao cliente quando o veículo está disponível para levantamento pelo cliente. No momento do levantamento da viatura o cliente é obrigado a apresentar o documento PUA e uma cópia do documento de identidade do condutor que procede ao levantamento da viatura. No momento da recolha da viatura é elaborado um protocolo de transferência.
12. O Cliente está ciente de que o veículo tem carácter usado e deverá ter em conta os vestígios normais da sua utilização em função da idade, quilometragem e condições em que o Veículo foi utilizado até ao momento e não fará reclamação sobre os mesmos.
13. A política de reclamações de veículos resulta da política de reclamações de veículos da CarsOnNet (capítulo IX do Regulamento).
14. A partir de 1 de janeiro de 2023, a entrega de todos os veículos adquiridos é organizada APENAS pela CarsOnNet e é um serviço extra pago. Por questões de segurança e garantia de entrega, o cliente não está autorizado a levantar ele próprio os veículos.
Disposições relativas às empresas sobre os direitos dos clientes (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021).
1. O empresário em nome individual (este número não se aplica às sociedades comerciais) está abrangido pela protecção prevista na Lei dos Direitos do Consumidor, desde que o contrato de venda celebrado com o Vendedor não seja de natureza profissional.
2. Uma pessoa que exerça a actividade empresarial referida no ponto 1 do presente número só será protegida na medida em que:
  1. disposições contratuais proibidas - as chamadas cláusulas abusivas,
  2. responsabilidade ao abrigo da garantia por defeitos físicos e legais do produto, de acordo com o Código Civil,
  3. o direito de rescisão de um contrato à distância, em conformidade com a Lei dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014.
3. O Empresário referido no ponto 1 deste número perde os direitos por força da defesa do consumidor caso o contrato de venda que celebrou com o vendedor tenha carácter profissional, o que se verifica com base na inscrição deste empresário no registo central e informação sobre a actividade empresarial da República da Polónia, em particular os códigos da Classificação de Actividade Polaca aí indicados.
4. Os empresários referidos no ponto 1 do presente número não estão abrangidos pela protecção institucional concedida aos consumidores pelo defensor distrital do consumidor, bem como pelo presidente do OCCP.
5. Um empresário que exerça uma sociedade unipessoal não relacionada com a venda grossista e retalhista de automóveis de passageiros e carrinhas (PKD 45.11.Z) declara adicionalmente que:
  1. Ao aderir aos leilões organizados através do site, perde o direito de resolução do contrato de venda resultante da Lei dos Direitos do Consumidor, Lei de 30 de maio de 2014.
  2. Ao celebrar o contrato de venda através do site carsonnet.com, renuncia ao direito de reclamar sobre o veículo abrangido pela garantia do Código Civil.
Política de reclamações de veículos
1. A Política de Reclamações de Veículos aplica-se a todos os clientes, exceto aos clientes descritos no capítulo VIII do Regulamento.
2. Durante a entrega do veículo, o cliente verifica o veículo (ou fará com que seja verificado) e certificar-se-á de que o veículo está em conformidade com a descrição do veículo. Os defeitos ou danos numa parte do veículo não conferem ao cliente o direito de recusar a recolha da totalidade do veículo.
3. Os elementos resultantes da forma atual de utilização do veículo não são suscetíveis de reclamação.
4. As reclamações sobre o veículo deverão ser apresentadas em tempo útil (máximo 24h após a recepção do veículo e limite de quilómetros percorridos pelo veículo (100km), sob pena de rejeição da reclamação por improcedente.
5. No caso de defeitos visíveis, o prazo para apresentação de reclamação é o momento da recolha do Veículo pelo Cliente, elaborando um protocolo de recolha e inserindo os defeitos indicados no documento CMR e COD (cheque na entrega).
6. Em caso de defeitos ou danos ocultos no veículo, o prazo para apresentação de reclamação é de 3 dias a contar do dia do levantamento do veículo pelo cliente e o limite de 100 quilómetros percorridos pelo Veículo a partir do momento do seu levantamento pelo cliente e elaboração do protocolo de colheita.
7. A notificação de defeitos relativos ao veículo e a respetiva encomenda podem ser efetuadas através do e-mail para: [email protected]
8. A mensagem acima deverá conter o máximo de informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, nomeadamente o tipo e data da irregularidade, descrição e imagens do defeito, bem como dados de contacto.
9. A CarsOnNet poderá solicitar ao cliente uma avaliação adicional dos defeitos e do custo esperado da reparação, desenvolvida por uma oficina autorizada da marca do veículo reclamado. Os custos de tal experiência são suportados pelo Cliente.
10. A CarsOnNet é responsável pelo(s) defeito(s) do(s) veículo(s) se a reclamação tiver sido aceite positivamente pelo fornecedor, ou tiver sido reconhecida ao abrigo da sua própria política de reclamações: política de reclamações CarsOnNet
11. A CON fornecerá ao cliente a totalidade da indemnização que será recebida do fornecedor do veículo no âmbito da aceitação da reclamação, por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo cliente.
12. A CarsOnNet responderá imediatamente ao pedido do Cliente, o mais tardar no prazo de 2 dias após o Fornecedor ter reconhecido a reclamação.
13. A resposta à reclamação é fornecida num suporte durável.
14. As reclamações relacionadas com a prestação de serviços eletrónicos através do site do utilizador poderão ser apresentadas através de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected]
15. No e-mail acima indicado, deverá fornecer o máximo de informações e circunstâncias possíveis relativamente ao objeto da reclamação, nomeadamente o tipo e data da irregularidade e dados de contacto. As informações fornecidas facilitarão e agilizarão significativamente o tratamento da reclamação por parte do prestador de serviços e do vendedor.
16. A apreciação da reclamação pelo prestador de serviços ocorre de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias úteis a contar da sua apresentação.
17. A resposta do Prestador de Serviços à reclamação é enviada para o endereço de e-mail do Utilizador indicado no relatório de reclamação ou de qualquer outra forma fornecida pelo Utilizador.
Propriedade intelectual
1. Todo o conteúdo do site CarsOnNet, incluindo o nome do site, as suas funcionalidades, design gráfico, logótipos, elementos gráficos, layout e composição desses elementos (os chamados “CarsOnNet”). Todo o conteúdo do site, incluindo o nome do site, a sua funcionalidade, design gráfico, logótipos, elementos gráficos, layout e composição desses elementos (o chamado “layout”), marcas registadas, software e base de dados são propriedade da CarsOnNet spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, KRS: 0000580076, NIP: 7010511757, REGON: 362713478, ul. Odrodzenia 33B, 59-300 Lubin Polónia e CarsOnNet s.r.o IČ / ID Número 044 22 970, DIČ / VAT CZ 04422970 endereço do local de negócios: Revoluční 764/17, 110 00 Praga 1 República Checa O Utilizador é totalmente responsável por quaisquer danos causados. ao prestador de serviços, resultante da utilização de qualquer conteúdo do site www.carsonnet.com, sem o consentimento do prestador de serviços
2. Qualquer utilização por qualquer pessoa, sem o consentimento expresso por escrito do prestador de serviços, de qualquer um dos elementos que compõem o conteúdo e conteúdos do site carsonnet.com constitui uma violação dos direitos de autor do prestador de serviços e resulta em responsabilidade civil e criminal.
Responsabilidade
1. O fornecedor de serviços toma todas as medidas ao seu alcance para proteger os dados dos utilizadores.
2. O prestador de serviços deve envidar todos os esforços para que os dados disponíveis no serviço sejam completos e atualizados e apresentados com a devida diligência, tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito existentes, dentro dos limites permitidos por lei.
3. Os utilizadores assumem total responsabilidade pela violação da lei ou pelos danos causados pelas suas ações no serviço, nomeadamente através do fornecimento de dados falsos, da divulgação de informações secretas ou de outros segredos legalmente protegidos, da violação de direitos pessoais ou de direitos de autor e direitos conexos, bem como pelo tratamento de dados dos utilizadores.
4. O prestador de serviços compromete-se, na medida do possível, a informar previamente os utilizadores sobre eventuais perturbações no funcionamento do serviço, nomeadamente sobre interrupções no acesso.
5. O prestador de serviços não se responsabiliza perante os utilizadores (empresários):
  1. Por quaisquer danos e perdas, direta ou indiretamente (incluindo danos por lucros cessantes na gestão de um negócio, interrupções na atividade comercial ou perda de informação comercial e outros danos de natureza material), resultantes da utilização, incapacidade de utilização ou operação incorreta de software de serviço, danos resultantes do encerramento ou falha do sistema TIC, falha da rede de energia,
  2. Em relação à utilização indevida do serviço pelo utilizador e ao funcionamento inadequado do hardware, software ou sistema de comunicação do computador através do qual o utilizador se liga ao sistema de serviço,
  3. Por possíveis danos resultantes de erros, falhas e interrupções no funcionamento do serviço ou causados por gravação ou leitura incorreta de dados descarregados pelos utilizadores,
  4. Por perturbações no bom funcionamento do serviço, bem como perda de dados do utilizador resultantes de força maior ou de terceiros,
  5. Pelas ações de terceiros que consistam na utilização de dados e materiais colocados no site que sejam inconsistentes com a lei ou os regulamentos geralmente aplicáveis,
  6. Pela impossibilidade de login no sistema de serviço provocada, nomeadamente, por: qualidade da ligação, avaria do sistema TIC ou da rede de energia, configuração incorrecta do software dos Utilizadores,
  7. Pelas consequências associadas à perda da palavra-chave.
Disposições finais
1. Os contratos celebrados através do serviço são celebrados de acordo com a lei polaca.
2. As alterações efetuadas pelo prestador do serviço no regulamento do serviço são vinculativas para o utilizador, desde que este tenha sido corretamente informado das alterações e não tenha rescindido o contrato de prestação de serviços por via eletrónica no prazo de 14 dias a contar da data da notificação das alterações por o serviço.
3. Todas as notificações serão feitas para os endereços indicados no pedido de registo do utilizador. A correspondência enviada para os endereços indicados no formulário de inscrição ou no aviso de alteração será considerada entregue.
4. Todas as disputas que surjam entre a CarsOnNet ou o prestador de serviços e os utilizadores serão resolvidas primeiramente por negociação, com a intenção de terminar a disputa de forma amigável. Contudo, se tal não for possível ou for insatisfatório para alguma das partes, os litígios serão dirimidos por tribunal comum competente, conforme ponto 5 deste capítulo.
5. Quaisquer litígios que surjam entre o prestador de serviços e o utilizador serão submetidos ao tribunal com jurisdição sobre a sede do prestador de serviços.
6. A ineficácia ou invalidade de quaisquer disposições do presente regulamento não causará a invalidade das restantes disposições do regulamento, que se manterão em vigor.
7. Importante: Todos os utilizadores que sejam empresários que exerçam actividade individual, cujo objecto não esteja relacionado com a venda grossista e retalhista de automóveis de passageiros e carrinhas (PKD 45.11.Z). aceitar as seguintes declarações antes de utilizar o site.
  1. Declaro que sou um empresário que exerce uma actividade comercial única, cujo objecto não está relacionado com a venda por grosso e a retalho de automóveis e carrinhas (EAC/PKD 45.11.Z).
  2. Declaro que no momento de aderir aos leilões organizados através do serviço perco o direito de rescisão do contrato de venda resultante da Lei dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014.
  3. Declaro que após a celebração do contrato de venda através do www. carsonnet.com Renuncio aos meus direitos de reclamação do veículo ao abrigo da garantia com base no Código Civil.
Política de privacidade do serviço web
1. Disposições gerais
  1. O administrador dos dados pessoais recolhidos através do site www.carsonnet.com é CarsOnNet SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIĄLNOŚCIĄ, inscrito no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital da Capital de Varsóvia em Varsóvia, 12ª Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional sob Número do Registo do Tribunal Nacional /KRS/: 0000580076, Número de identificação fiscal /NIP/: 7010511757, ID comercial /REGON/: 362713478, capital social: PLN 320.000, endereço do local de negócios e endereço para entrega: 33B Odrodzenia Street;59-300 Lubin, Polónia e CarsOnNet s.r.o IČ / ID Number 044 22 970, DIČ / VAT CZ 04422970 endereço do local de negócios: Revoluční 764/17 , 110 00 Praga 1 República Checa
  2. endereço de correio eletrónico: [email protected], número de telefone: +48 76 743 4 06, doravante designado por "Administrador" e simultaneamente "Prestador de Serviços".
  3. Os dados pessoais recolhidos pelo administrador através do site são tratados de acordo com o regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), adiante designada por RGPD.
  4. Quaisquer palavras ou expressões escritas no conteúdo desta Política de Privacidade com letra maiúscula serão entendidas de acordo com a sua definição no Regulamento do site www.carsonnet.com
2. Tipo de dados pessoais tratados, finalidade e âmbito da recolha de dados
  1. Finalidade do processamento e base legal. O Administrador trata os dados pessoais dos clientes do serviço web www.carsonnet.com no caso
    1. Registo de conta no serviço, para criação de conta individual e gestão desta conta, com fundamento no art. 6º(1)(b) do RGPD (implementação do contrato de prestação de serviços eletrónicos de acordo com o Regulamento do Serviço),
    2. Apresentação de ofertas durante um leilão do serviço, para celebração de um contrato de venda, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (atividades imediatamente anteriores à celebração do contrato de venda).
  2. Tipo de dados pessoais tratados. O destinatário fornece, neste caso:
    1. Contas: nome e apelido, login, morada, endereço de e-mail.
    2. Oferta: nome e apelido, morada, NIP, endereço de e-mail, número de telefone.
  3. Período de arquivo de dados pessoais. Os dados pessoais dos Destinatários do Serviço são armazenados pelo Administrador:
    1. Se a base do tratamento de dados for a execução de um contrato, enquanto for necessário à execução do contrato, e após esse período por um período correspondente ao prazo de prescrição de reclamações. Salvo disposição especial em contrário, o prazo de prescrição é de seis anos, e para as reclamações por execução periódica e reclamações relacionadas com a actividade empresarial - três anos.
    2. Se a base do tratamento de dados for o consentimento, até que o consentimento seja revogado, e após revogação do consentimento por um período de tempo correspondente ao prazo de prescrição das reclamações que o administrador possa levantar e que possam ser levantadas contra ele. Salvo disposição especial em contrário, o prazo de prescrição é de seis anos, e para os pedidos de prestações periódicas e reclamações relacionadas com a actividade empresarial - três anos.
    3. Durante a utilização do serviço web, podem ser descarregadas informações adicionais, nomeadamente: o endereço IP atribuído ao computador do destinatário ou endereço IP externo do fornecedor de Internet, nome de domínio, tipo de navegador, tempo de acesso, tipo de sistema operativo.
    4. Após consentimento separado, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, os dados também poderão ser tratados para efeitos de envio de informação comercial por meios eletrónicos ou de realização de chamadas telefónicas para marketing direto - respetivamente no âmbito do art. 10º, nº 2 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por meios eletrónicos ou art. 172.º, n.º 1, da Lei de 16 de julho de 2004 - Lei das Telecomunicações, incluindo as direcionadas em resultado da criação de um perfil, desde que o Destinatário do Serviço tenha dado o seu consentimento.
    5. Os destinatários do serviço também podem recolher dados de navegação, incluindo informações sobre os links e ligações em que escolhem clicar ou outras ações realizadas no website. A base jurídica para tais atividades é o interesse legítimo do administrador (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) em facilitar a utilização dos serviços prestados por via eletrónica e em melhorar a funcionalidade desses serviços.
    6. O fornecimento de dados pessoais pelo cliente é voluntário.
    7. O administrador terá especial cuidado em proteger os interesses dos titulares dos dados e, em particular, assegurará que os dados são recolhidos:
      1. Processado de acordo com a lei,
      2. Recolhidos para fins designados e legítimos e não sujeitos a processamento adicional incompatível com esses fins,
      3. Substancialmente correctos e adequados em relação às finalidades para as quais são tratados e conservados de uma forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o tempo necessário para atingir a finalidade do tratamento.
3. Transferência de dados pessoais
  1. Os dados pessoais dos destinatários do serviço são transferidos para os prestadores de serviços utilizados pelo Administrador para operar o serviço web, em particular para o administrador:
    1. Entidades que efetuam a entrega de produtos,
    2. Gabinete de contabilidade,
    3. Fornecedor de alojamento,
    4. Fornecedores de software empresarial,
    5. O fornecedor do software necessário para administrar o site.
  2. Os prestadores de serviços referidos no ponto 1 deste número a quem são transferidos dados pessoais, dependendo das disposições e circunstâncias contratuais, ou ficam sujeitos às instruções do administrador quanto às finalidades e métodos de tratamento desses dados (entidades de tratamento) ou definem as finalidades e métodos do seu processamento (administradores).
  3. Os dados pessoais dos destinatários dos serviços são armazenados exclusivamente no Espaço Económico Europeu (EEE), sujeito ao §5 ponto 5 da Política de Privacidade.
4. O direito de controlar, aceder e corrigir os seus próprios dados
  1. O titular dos dados tem o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados pessoais e o direito de retificar, apagar, restringir o tratamento, o direito de transferir os dados, o direito de oposição, o direito de retirar o consentimento a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua retirada.
  2. A base jurídica do pedido do cliente:
    1. Acesso aos dados – Artigo 15.º do RGPD.
    2. Correção de dados – Artigo 16.º do RGPD.
    3. Eliminação de dados (o chamado direito ao esquecimento) – artigo 17.º do RGPD.
    4. Limitação do tratamento – Artigo 18.º do RGPD.
    5. Transferência de dados – Artigo 20.º do RGPD.
    6. Objeção - Artigo 21.º do RGPD
    7. Retirada do consentimento – Artigo 7º(3) do RGPD.
  3. Para exercer os direitos referidos no ponto 2, poderá enviar um e-mail apropriado para: [email protected]
  4. Caso o destinatário do serviço tenha um direito decorrente destes direitos, o administrador atende o pedido ou recusa-se a atendê-lo de imediato, mas o mais tardar um mês após a sua receção. No entanto, se - devido à complexidade do pedido ou ao número de pedidos - o Administrador não conseguir satisfazer o pedido no prazo de um mês, irá atendê-lo nos dois meses seguintes, informando previamente o cliente no prazo de um mês após a recepção do do pedido - sobre a pretendida prorrogação do prazo e os seus fundamentos.
  5. Caso se verifique que o tratamento de dados pessoais viola as regras do RGPD, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto do Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais.
5. Cookies
  1. O site do Administrador utiliza “cookies”.
  2. A instalação de “cookies” é necessária para a correta prestação dos serviços no site do serviço. Os ficheiros “cookies” contêm informação necessária ao bom funcionamento do site, e dão também a possibilidade de desenvolver estatísticas gerais de visitas ao site.
  3. O site utiliza dois tipos de “cookies”: cookies de “sessão” e cookies “permanentes”.
    1. Os cookies de “sessão” são ficheiros temporários que ficam armazenados no dispositivo terminal do Cliente até ao término da sessão (sair do site).
    2. Os cookies “permanentes” são armazenados no equipamento terminal do Cliente durante um período de tempo especificado nos parâmetros dos cookies ou até serem eliminados pelo Cliente.
  4. O Administrador utiliza cookies próprios para melhor compreender a forma de interação entre os clientes dentro do conteúdo do site. Os ficheiros recolhem informação sobre a forma como o destinatário utiliza o site, o tipo de site a partir do qual o destinatário foi redirecionado e o número de visitas e a hora da visita do destinatário ao site. Esta informação não regista dados pessoais específicos do Cliente, mas é utilizada para desenvolver estatísticas sobre a utilização do site.
  5. O administrador utiliza cookies externos para recolher dados estáticos gerais e anónimos através das ferramentas analíticas do Google Analytics (administrador de cookies externo: Google Inc. com sede nos EUA).
  6. Os cookies podem também ser utilizados pelas redes de publicidade, em particular a rede Google, para exibir anúncios adaptados à forma como o Destinatário do Serviço utiliza o Site. Para o efeito, poderão reter informação sobre o percurso de navegação do Cliente ou o tempo de permanência no site.
  7. O Cliente tem o direito de decidir sobre o acesso aos “cookies” no seu computador, selecionando-os na janela do seu browser. Informações detalhadas sobre as possibilidades e formas de tratamento dos “cookies” estão disponíveis nas definições do software (navegador de Internet).
6. Disposições finais
  1. O Administrador aplica medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais tratados adequadas aos riscos e categorias de dados sujeitos a proteção e, em particular, protege os dados contra o acesso não autorizado, a retirada por pessoas não autorizadas, o tratamento em violação dos regulamentos aplicáveis e alteração, perda, dano ou destruição.
  2. O Administrador disponibiliza meios técnicos adequados para impedir a aquisição e modificação por pessoas não autorizadas de dados pessoais enviados por via eletrónica.
  3. As disposições do RGPD e outras disposições relevantes da lei polaca aplicar-se-ão de acordo com as questões não reguladas pela presente Política de Privacidade.

Última atualização: 10-10-2024